Termos de Uso

Estes Termos regem o uso do SisLA — Sistema de Licenciamento Ambiental Municipal, plataforma fornecida por [Razão Social do Operador] (CNPJ [CNPJ do Operador]) que apoia órgãos municipais de meio ambiente na condução de processos de licenciamento, no recebimento de denúncias e na transparência das licenças emitidas. Ao acessar ou utilizar o SisLA, você concorda com estes Termos.

• Município contratante: a prefeitura ou órgão municipal que contrata o SisLA e atua como controlador dos dados de licenciamento.
• Usuário técnico: servidor ou agente autorizado pelo município a operar o sistema (analista, fiscal, gestor).
• Cidadão: qualquer pessoa que utilize o Portal do Cidadão para consultar licenças ou registrar denúncias.

O acesso de usuários técnicos depende de cadastro e autenticação. As credenciais são pessoais e intransferíveis; o usuário é responsável por mantê-las em sigilo e por todas as atividades realizadas em sua conta. Comunique imediatamente qualquer uso não autorizado.

O Portal do Cidadão (consulta de licenças e registro de denúncias) é de acesso público e não exige cadastro.

Ao utilizar o SisLA, você concorda em não:

• inserir informações falsas, enganosas ou de terceiros sem autorização;
• usar denúncias para difamar, perseguir ou prejudicar pessoas de má-fé;
• tentar acessar áreas, dados ou contas a que não tenha autorização, ou contornar mecanismos de segurança;
• sobrecarregar, automatizar abusivamente ou interferir no funcionamento da plataforma;
• enviar arquivos com código malicioso ou conteúdo ilícito.

A prestação de informação falsa em denúncia pode sujeitar o responsável às sanções legais cabíveis.

As decisões de licenciamento e fiscalização são de responsabilidade do município contratante e de seus servidores. Os recursos de inteligência artificial do SisLA têm caráter auxiliar: produzem minutas que devem ser revisadas e validadas por um servidor competente, que assume a decisão final. O SisLA não emite licenças nem toma decisões administrativas de forma automática.

O software, a marca, o design e o código do SisLA pertencem a [Razão Social do Operador]. O uso da plataforma não transfere qualquer direito de propriedade intelectual. Os dados inseridos pelo município permanecem sob a titularidade e o controle do município.

Empenhamo-nos para manter a plataforma disponível e segura, mas o serviço pode sofrer interrupções para manutenção, atualização ou por causas alheias ao nosso controle. Os níveis de serviço (SLA), suporte e janelas de manutenção, quando aplicáveis, são definidos no contrato firmado com o município.

Na máxima extensão permitida pela lei, o SisLA é fornecido “no estado em que se encontra”. Não nos responsabilizamos por decisões administrativas tomadas pelo município, por dados inseridos por usuários, nem por danos indiretos decorrentes de uso inadequado da plataforma. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser afastadas por lei.

O tratamento de dados pessoais na plataforma observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está descrito na nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos. As condições de tratamento entre o operador e o município constam de Acordo de Tratamento de Dados (DPA) anexo ao contrato.

Estes Termos vigoram enquanto você utilizar a plataforma. Podemos atualizá-los para refletir mudanças legais ou no serviço; a data da última atualização consta no topo. O uso continuado após a publicação de alterações implica concordância com a nova versão.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. As relações com cada município contratante observam o foro definido no respectivo contrato. Para as demais relações, fica eleito o foro de [Cidade/UF do Operador], salvo disposição legal em contrário.