Política de Privacidade
Última atualização: 27 de junho de 2026
1.Quem somos e o papel de cada parte
O SisLA — Sistema de Licenciamento Ambiental Municipal é uma plataforma fornecida por [Razão Social do Operador] (CNPJ [CNPJ do Operador]), utilizada por órgãos municipais de meio ambiente para conduzir processos de licenciamento ambiental, receber denúncias e dar transparência às licenças emitidas.
Para fins da Lei nº 13.709/2018 (LGPD):
- Controlador: o município (prefeitura) que utiliza o SisLA é quem decide sobre as finalidades e os meios do tratamento dos dados de licenciamento e fiscalização. As consultas de exercício de direitos relativas a esses dados devem ser dirigidas ao município, com nosso apoio.
- Operador: [Razão Social do Operador] trata os dados pessoais em nome e por conta do município, seguindo suas instruções e os termos do contrato e do Acordo de Tratamento de Dados (DPA).
Esta Política descreve, de forma transparente, quais dados são tratados na plataforma, com quais finalidades, com quem são compartilhados e como você pode exercer seus direitos.
2.Dados que tratamos
O tratamento varia conforme o seu vínculo com o sistema:
| Categoria de titular | Dados tratados |
|---|---|
| Empreendedores e responsáveis técnicos | Nome/razão social, CPF/CNPJ, endereço, contato (e-mail, telefone), e documentos do processo de licenciamento. |
| Denunciantes | Quando a denúncia NÃO é anônima e por opção do denunciante: nome, telefone e e-mail, usados apenas como canal de retorno. Em denúncia anônima, esses dados não são coletados. |
| Pessoas denunciadas | Quando informado pelo denunciante: nome/razão social, CPF/CNPJ e descrição da atividade. |
| Usuários técnicos (servidores do município) | Nome, e-mail, perfil de acesso e vínculo com o município, para autenticação e controle de permissões. |
| Visitantes do Portal do Cidadão | Endereço IP e dados técnicos mínimos de sessão, usados para segurança e prevenção de abuso dos formulários públicos. |
Observação: as informações de licenças ambientais emitidas são, por natureza, atos administrativos públicos (princípio da publicidade), e podem ser consultadas no Portal do Cidadão por nome, CNPJ, número da licença ou do processo.
3.Para que usamos e com qual base legal
| Finalidade | Base legal (LGPD) |
|---|---|
| Conduzir e instruir processos de licenciamento ambiental | Cumprimento de obrigação legal/regulatória e execução de políticas públicas (art. 7º, II e III). |
| Receber e apurar denúncias ambientais | Exercício regular de competência do poder público e cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II e III). |
| Dar transparência às licenças emitidas | Cumprimento de obrigação legal e princípio da publicidade administrativa (art. 7º, II). |
| Autenticar e controlar o acesso de usuários técnicos | Execução de contrato e legítimo interesse na segurança (art. 7º, V e IX). |
| Prevenir fraude e abuso nos formulários públicos | Legítimo interesse na segurança da informação (art. 7º, IX). |
| Retorno ao denunciante (quando ele se identifica) | Consentimento do titular (art. 7º, I). |
4.Inteligência artificial
O SisLA usa um modelo de inteligência artificial para auxiliar a equipe técnica na elaboração de minutas de pareceres, a partir dos dados do processo. As decisões são sempre revisadas e assumidas por um servidor humano competente — a IA não decide nem emite licenças automaticamente. Os dados enviados ao provedor de IA não são usados por ele para treinar seus modelos.
5.Com quem compartilhamos
Não vendemos dados pessoais. Compartilhamos dados apenas com operadores subcontratados (subprocessadores) estritamente necessários para o funcionamento do serviço, todos obrigados contratualmente a proteger os dados:
| Subprocessador | Finalidade | Local de tratamento |
|---|---|---|
| Supabase | Banco de dados, autenticação e armazenamento de arquivos | Estados Unidos / União Europeia |
| Fly.io | Hospedagem da aplicação (região São Paulo — GRU) | Brasil (São Paulo) |
| Anthropic | Geração assistida de pareceres técnicos por IA (modelo Claude) | Estados Unidos |
| Resend | Envio de e-mails transacionais (notificações do sistema) | Estados Unidos |
| Cloudflare | Proteção anti-abuso de formulários públicos (Turnstile) | Estados Unidos / global |
| Sentry | Monitoramento de erros e estabilidade da aplicação | Estados Unidos |
Também podemos compartilhar dados com autoridades públicas quando houver requisição legal ou ordem judicial.
6.Transferência internacional
Alguns subprocessadores listados acima tratam dados fora do Brasil. Nesses casos, a transferência é feita com base nas hipóteses do art. 33 da LGPD e amparada por cláusulas contratuais que asseguram nível de proteção adequado aos dados.
7.Por quanto tempo guardamos
Os dados são mantidos pelo tempo necessário às finalidades acima e ao cumprimento de obrigações legais de guarda do município. Os prazos detalhados constam da nossa Política de Retenção, parte integrante do contrato com o município. Em regra:
- Processos e licenças: guardados conforme a tabela de temporalidade documental do município (atos administrativos de interesse público e prova).
- Denúncias: mantidas enquanto durar a apuração e pelo prazo legal aplicável após o encerramento.
- Dados de contato do denunciante: eliminados quando não mais necessários ao retorno, ou a pedido do titular.
- Registros de acesso e logs de segurança: pelo prazo legal aplicável.
8.Como protegemos seus dados
Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados, entre elas: controle de acesso por perfil, isolamento de dados entre municípios, criptografia em trânsito (HTTPS), autenticação de usuários, proteção anti-abuso nos formulários públicos e monitoramento de erros e incidentes.
9.Seus direitos
Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode, a qualquer momento, solicitar:
- confirmação da existência de tratamento e acesso aos seus dados;
- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
- portabilidade e informação sobre o compartilhamento;
- revogação do consentimento, quando o tratamento se basear nele (ex.: dados de contato do denunciante).
Como o município é o controlador dos dados de licenciamento e fiscalização, pedidos sobre esses dados podem ser encaminhados a ele ou diretamente a nós — atuamos em conjunto para atendê-los. Para exercer seus direitos, contate o Encarregado (Seção 11).
10.Cookies
O SisLA utiliza apenas cookies estritamente necessários ao funcionamento — essencialmente para manter a sessão autenticada dos usuários técnicos. Não usamos cookies de publicidade nem rastreamento de terceiros para fins de marketing.
11.Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)
Para exercer seus direitos, tirar dúvidas ou registrar uma reclamação sobre o tratamento de dados pessoais, contate o Encarregado:
[Nome do Encarregado/DPO]
E-mail: privacidade@sisla.com.br
Você também pode peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) caso entenda que seus direitos não foram atendidos.
12.Alterações desta Política
Podemos atualizar esta Política para refletir mudanças legais ou no serviço. A data da última atualização é indicada no topo. Recomendamos consultá-la periodicamente.